Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendida a exigência inserta no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria guerreada. Agravo desprovido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não prospera o agravo, uma vez que a reclamada não indicou na petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto de sua irresignação, limitando-se a transcrever a íntegra da decisão regional, de modo que o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi satisfeito. Agravo desprovido . VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 9º. Conforme se asseverou na decisão agravada, a empresa ré se limitou a indicar ofensa a dispositivos de normas infraconstitucionais, desatendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo desprovido .