Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de Família. Fixação de Alimentos. Ausência de demonstração de que o valor fixado seja insuficiente para prover o sustento do menor, ou de que o genitor, revel, tenha maiores condições que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos do alimentante. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Manifestação posterior do autor, pugnando pela manutenção do seu nome como consta na certidão de nascimento acostada, que se mostra como desistência de uma das suas pretensões iniciais. Homologação da desistência da pretensão de alteração do nome que se impõe. Recurso parcialmente provido.