Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. A decisão recorrida denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento do direito de defesa no tocante aos depoimentos realizados, nulidade do pedido de demissão, promoção ao cargo de cabeleireiro, salário pago por fora e horas extras, por esbarrar a revista no obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a contaminar a própria transcendência do apelo, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.