Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.