Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC/2015, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC/2015, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo incidência do CPC somente naquilo que não contrariar a legislação especial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.