Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo da 2ª Reclamada quanto aos temas do desconto das contribuições previdenciárias em favor da Petros, da repactuação do benefício de complementação de aposentadoria celebrada com o Autor, dos valores de INSS considerados na conta exequenda e da limitação ao fator chamado de «Benefício Mínimo, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A cujo valor da execução, de R$240.333,96, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT contaminar a transcendência da causa em relação aos temas da repactuação do benefício de complementação de aposentadoria celebrada com o Autor, dos valores de INSS considerados na conta exequenda e da limitação ao fator chamado de «Benefício Mínimo". 2. Quanto ao tema relativo ao índice de correção monetária, foi reconhecida a transcendência política da matéria, por estar a decisão regional em desalinho com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.