Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ESTORNO DE COMISSÕES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.