Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Na forma estabelecida pelo §2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso, o Tribunal Regional frisou que, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, caput e §1º, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada desde a data do vencimento da obrigação até seu efetivo pagamento e que o título executivo deferiu a «indenização equivalente aos salários, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, do período estabilitário de 12 meses após a dispensa (de 12/04/2008 a 12/04/2009)". 3. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o entendimento adotado pela Corte a quo decorreu da interpretação do sentido e do alcance do título executivo, bem como do exame e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo interno desprovido.