Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS REMUNERAÇÕES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE O ADICIONAL SER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a parte recorrida, servidora pública estadual lotada na Secretaria da Saúde, percebe remuneração denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS REMUNERAÇÕES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE O ADICIONAL SER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a parte recorrida, servidora pública estadual lotada na Secretaria da Saúde, percebe remuneração denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), sobre a qual não incidem outras remunerações. Pretensão de inserir o adicional na base de cálculo do 13º salário, do terço das férias e dos adicionais temporais. 2. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido sob o fundamento de o ADS ser pago a todos os servidores da Secretaria da Saúde, indiscriminadamente. 3. Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deste Colégio Recursal uníssona no sentido de reconhecer o caráter genérico do ADS, razão pela qual ele deve servir de base de cálculo das demais remunerações. 4. Recurso não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.