Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se os critérios regulamentares instituídos pela ré - para definição de habitualidade quanto à prestação de horas extras, para fins de integração ou não destas na base de cálculo do 13º salário e das férias - são ou não válidos. 2. O Regional, ante a ausência de norma jurídica quanto ao aspecto e com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela validade dos critérios de habitualidade definidos pela norma interna da ré, sequer transcritos no trecho apresentado no recurso de revista. 3. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao CLT, art. 142, § 5º que não pode estar violado em sua literalidade, uma vez que a alegação da parte está pautada em interpretação de norma autônoma, de modo que só seria possível o conhecimento por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, «b). Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)