Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1046. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO POR MÉRITO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS A CARGO DA EMPREGADORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada. No caso, em ambos os temas, o Regional não foi prolixo. Os trechos apontados, em cada tópico, são os essenciais para o exame da controvérsia, demonstram as teses adotadas pelo Regional de forma completa e possibilitam a imediata identificação da violação indicada, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo conhecido e não provido.