Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica « per relationem, quais sejam: (i) no tocante às diferenças de comissões, a ré não produziu provas a respeito da produtividade mensal do caminhão conduzido pelo autor ao longo do contrato de trabalho, ônus que lhe incumbia de acordo com as regras de divisão do encargo probatório; (ii) não é possível vislumbrar violação aos CLT, art. 611-Ae 7º, XXVI, da CF/88 por ausência de prequestionamento; (iii) a divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 8º; (iv) em relação às horas extras, o julgamento foi proferido com base no conjunto fático probatório dos autos, cuja reforma esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.