Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. TRECHO TRANSCRITO PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NÃO FOI EXTRAÍDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO INCISO I, DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DAS VERBAS DEFERIDAS NO PROCESSO 00633-004/98 NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2002. REAJUSTES. PARCELAS NÃO PRESCRITAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .