Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva dos acusados. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente Matheus. Perda do Objeto. Habeas Corpus parcialmente prejudicado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.