Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento de que o substituído, titular do direito material, tem legitimidade para requerer a renúncia do direito material objeto de execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato. 2. Aparente violação da CF/88, art. 8º, III, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. No caso, o TRT entendeu que os substituídos não têm legitimidade para postular a renúncia ao direito que se funda a execução, por se tratar de manifestação de empregado hipossuficiente que contraria o sistema protetivo das ações coletivas. 2. Esta Corte possui entendimento de que o substituído, titular do direito material, tem legitimidade para requerer a renúncia do direito material objeto de execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato. Precedentes. 3. Violação da CF/88, art. 8º, III que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.