Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.