Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DA LEI 1.868/91. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO ADCT, E DA SÚMULA 51/TST. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Portanto, no caso em que o exame da transcendência da causa esbarra em óbice de ordem processual, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o Recurso de Revista não oferece transcendência em qualquer de suas vertentes, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.