Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando, de forma compartilhada com o corréu, transportava e/ou trazia consigo 740 ml de «clorofórmio - «lança perfume". Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «lança perfume". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seu interrogatório, a Apelante acabou admitindo que sabia que o «lança perfume estava em sua caixa de balas. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos os verbos transportar e trazer consigo, os quais, claramente, estariam sendo praticados pela Apelante, diante das circunstâncias da prisão da Apelante e do Corréu. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, com manutenção integral da sentença.