Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os efeitos da condenação são limitados aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei. Aparente violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. 1. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa com a Caixa Econômica Federal, não impede que o empregado exerça o direito potestativo de pleitear o adimplemento integral e imediato dos depósitos, independentemente da configuração de hipótese legal de saque. 2. Nessa medida, a Corte de origem, ao limitar os efeitos da condenação aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei, adotou compreensão contrária ao entendimento desta Corte Superior. 3. Configurada a violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.