Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor. Verbas de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.