Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Prestação de Serviços - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, porquanto comprovado que houve promessa de dação em pagamento à terceiro não integrante da lide, conforme escritura pública lavrada anteriormente à propositura da demanda, embora não levada a registro - IRRESIGNAÇÃO das embargantes (exequentes) - Alegação de que o Acórdão é OMISSO e CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Convicção do órgão julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Dicção do CPC, art. 1025 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.