Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - INDICAÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM O CORTE DO FORNECIMENTO JÁ FORAM QUITADOS, AINDA QUE TARDIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE FÁCIL CONCRETIZAÇÃO - INDICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE, DE QUE O FORNECIMENTO JÁ SE ENCONTRA REGULAR (FOLHAS 28/30) - VALOR FIXADO QUE DE TODO MODO NÃO PODE SER CONSIDERADO EXAGERADO, A PRINCÍPIO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A AUTORA, ORA AGRAVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA RÉ, ORA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DAS ASTREINTES E O VALOR TOTAL RESPECTIVO, POR FIM, DECORRERÃO DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÁ A RÉ, ORA AGRAVANTE, A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.