Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação pelo crime de ameaça (CP, art. 147). Réu portador de registros criminais e com condenações transitadas em julgado. Descabimento de designação da audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, porque não preenchidos os requisitos legais autorizadores para a concessão dos benefícios despenalizadores. Nulidade rejeitada. Condenação que se coaduna com a prova dos Ementa: Revisão Criminal. Condenação pelo crime de ameaça (CP, art. 147). Réu portador de registros criminais e com condenações transitadas em julgado. Descabimento de designação da audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, porque não preenchidos os requisitos legais autorizadores para a concessão dos benefícios despenalizadores. Nulidade rejeitada. Condenação que se coaduna com a prova dos autos e que foi mantida pelo Colégio Recursal. Discricionariedade do Magistrado na fixação da pena. Provimento em parte da revisional, apenas para afastar os efeitos da reincidência técnica e conceder o benefício do sursis, com previsão do regime prisional inicial aberto, em caso de reconversão.