Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação da Defesa - Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal - Preliminar de nulidade - Inexistência de julgamento «extra petita - Garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa - Respeitada a correlação entre a denúncia e a sentença - Alteração da classificação jurídica apresentada pela Acusação é prerrogativa assegurada ao Magistrado nos termos do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada - Mérito - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento pessoal do acusado por uma das vítimas - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves consequências do delito, que desbordam às inerentes ao tipo penal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com aumento da pena em fração adequada - Exasperação da pena do roubo quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes, seguida de novo aumento pelo emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido... (Continua)