Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça Ementa: Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, por si sós, não são aptos a afastar a substituição, devendo ser consideradas as demais circunstâncias pessoais e judiciais, bem como os princípios despenalizadores da Lei 9.099/95. Em razão das circunstâncias do delito, da quantidade de pena imposta e ostentando o réu apenas uma reincidência, a qual não é específica, a substituição se mostra socialmente recomendável para melhor atender aos caracteres repressivo, preventivo e educativo da sanção, mormente para evitar o encarceramento desnecessário. Ordem concedida para revogação do mandado de prisão expedido e reforma da r. sentença com o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.