Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a concessão de pensão por morte à agravada - Insurgência da Autarquia - Descabimento - Possibilidade de deferimento da liminar no presente caso - C. Supremo Tribunal Federal, que ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.494/97, art. 1º, estabeleceu que a vedação prevista não se aplica às demandas de caráter previdenciário - Documentação juntada aos autos que é suficiente para comprovar que a agravada convivia, de fato, em união estável com o ex-servidor falecido - Dependência econômica configurada - Decisão mantida.