Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE JULIANA, BEM COMO AFASTOU A DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO A SER APRECIADO NA PRESENTE DEMANDA - A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGRAVANTES NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO CPC/2015, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES - AINDA QUE O C. STJ TENHA FIXADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA PRESENTE QUESTÃO, OU SEJA, QUE É NECESSÁRIO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DE INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO FUTUROS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SANEADORA AGRAVADA AFASTOU FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AGRAVADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM SUA INTEGRALIDADE - AUSÊNCIA DE PLEITO, TANTO NA EXORDIAL COMO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DAS AUTORAS - PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AUTORAL, MAS, TÃO SOMENTE, O MURO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE A IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTENDA - DECISÃO A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.