Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos recursos especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, (Tema 1.051/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Decisório desta C. Câmara que está em conformidade com as teses fixadas no Tema 1.051 do C. STJ, notadamente porque, no mérito recursal, foi reconhecido que a empresa agravante não estava em recuperação judicial. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.