Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a manutenção da autora e seu dependente no plano de saúde operado pela agravada, vinculado à antiga empregadora da titular, nas condições anteriores à aposentadoria, mediante o pagamento integral das mensalidades. Probabilidade do direito da autora, aposentada, que decorre do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Patente o risco de dano à saúde da agravante pela interrupção do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Decisão reformada. Recurso provido.