Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, PELA RÉ, DO EXAME PRESCRITO À AUTORA, DIANTE DA SUSPEITA DE ENCONTRAR-SE ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, PELA RÉ, DO EXAME PRESCRITO À AUTORA, DIANTE DA SUSPEITA DE ENCONTRAR-SE ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE INDICAM A HIPÓTESE DIAGNÓSTICA E A GRAVIDADE DO QUADRO EM ESTUDO - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA NO AGRAVAMENTO DO QUADRO, SE NÃO REALIZADO O CORRETO DIAGNÓSTICO E INICIADO O TRATAMENTO - INCIDÊNCIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA SÚMULA 102/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - DEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER APRECIADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.