Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . prescrição dos anuênios . inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . prescrição . alteração da jornada de seis para oito horas . CIRCULAR FUNCI 816. auxílio refeição cesta-alimentação . natureza jurídica . ação individual ajuizada após ingresso de ação coletiva . litispendência. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.