Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.