Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 69, CP). Condenação. Insurgência do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as duas vítimas que viveram situações distintas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, J. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena final de 2 anos. Face à gravidade concreta dos delitos, tendo uma das vítimas ficado mais de 30 minutos presa no local dos fatos com medo de ser atacada novamente, necessária a imposição de regime inicial semiaberto. Pelas mesmas condições, não preenchidas as condições para aplicação do art. 44, CP ou do sursis previsto no art. 77, CP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.