Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a cumulação do adicional de distribuição e/ou coleta externa - AADC - PCCS/2008 - com o adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par dos óbices dos arts. 791-A e 896, § 1º-A, da CLT e da Súmula 126/TST, acrescidos do ora erigido obstáculo do julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, com fixação de tese pela SBDI-1 do TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.