Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTATADA FRAUDE À EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA AÇÃO FOI AJUIZADA UMA SEMANA ANTES, APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, OCORRIDA EM 02 DE AGOSTO DE 2019, E LOGO EM SEGUIDA À R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, PROFERIDA EM 04 DE AGOSTO DE 2020 - IMÓVEL TRANSFERIDO PARA O NOME DA EMBARGANTE QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO EX-CÔNJUGE VARÃO, EIS QUE POR ELE ADQUIRIDO NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO, EM 07 DE JUNHO DE 2005, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DO RGI, DE MODO QUE NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PAGARA A QUANTIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) «PELA PARTE DISPONÍVEL DE SEU EX-MARIDO - EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DO EX-MARIDO, CONCORDANDO, AINDA ASSIM, EM PRATICAR A FRAUDE À EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, AGINDO EM CONLUIO COM O ALIENANTE DO BEM PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL, ESTANDO, POR ESTE MOTIVO, ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO TAL REQUISITO, PREVISTO NA SÚMULA 375/STJ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POIS QUE TAL PREMISSA DE HÁ MUITO RESTOU EXAMINADA E AFASTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0074346-19.2020.8.19.0000, OCORRIDO EM 21 DE JANEIRO DE 2021 E JÁ RECOBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA, TORNANDO-SE, POIS, QUESTÃO PRECLUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.