Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto tentado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva - Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP - Ordem denegada.