Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ, PESSOA JURÍDICA - NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO JUÍZO, PARA A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS QUE FORAM ANEXADOS, RELATIVOS A UMA CONTA, QUE DEMONSTRAM, APENAS EM AGOSTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ, PESSOA JURÍDICA - NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO JUÍZO, PARA A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS QUE FORAM ANEXADOS, RELATIVOS A UMA CONTA, QUE DEMONSTRAM, APENAS EM AGOSTO DE 2023, MOVIMENTAÇÃO SUPERIOR A R$ 420.000,00 (FOLHAS 675/676) - INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - GRATUIDADE QUE SE DESTINA A PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS EFETIVAMENTE PRIVADAS DE RENDIMENTOS, E NÃO COM DEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS - AGRAVANTE QUE SE APRESENTA AO MERCADO, CONFORME SIMPLES CONSULTA AO SEU SITE NA INTERNET, COMO EMPRESA SÓLIDA, ATUANTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS (HTTPS://WWW.AUTOFUN.COM.BR/), O QUE TAMBÉM NÃO SE COADUNA COM O QUADRO QUE APRESENTA NO PRESENTE RECURSO, QUE NA VERDADE JÁ DEVERIA TER ENSEJADO ATÉ MESMO EVENTUAL PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DE PEQUENA MONTA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O BAIXO VALOR DA CAUSA - GRATUIDADE DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE AGRAVO.