Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento do Exequente. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso. Agravo conhecido e não provido