Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS . A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão, no sentido de que o Recurso de Revista esbarra nos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, visto que a decisão regional encontra-se em sintonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão, que entendeu descaracterizado o acordo de compensação de jornada, pois constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor nos dias destinados à compensação. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não se refere à validade da norma coletiva mediante a qual é possibilitada a compensação da jornada de trabalho, mas sim, à sua inaplicabilidade, em face do desvirtuamento do próprio regime de compensação. Tal entendimento, quanto ao desvirtuamento do regime de compensação, é insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.