Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXECUTADA TRABALHADORA RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o entendimento do Regional no sentido de que a garantia do juízo será sempre exigível como condição para a interposição de recurso na fase de execução, independente de o questionamento sobre os valores da execução ter sido apresentado, via embargos, pela autora da ação trabalhista, beneficiária da justiça gratuita, contrariar o entendimento desta Corte. A jurisprudência majoritária do TST está fixada no sentido de que só é devido o depósito recursal, mutatis mutandis, da garantia do juízo, quando a condenação recair sobre o empregador. Ademais, os fundamentos expostos na decisão recorrida, assim como os próprios julgados colacionados, indicam que, em situação como a dos autos, é possível identificar violação direta, e não meramente reflexa, ao art. 5º, LV, da CF, o qual garante às partes do processo judicial o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC , art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.