Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Mediante decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, ora agravante, ao fundamento de que esta descumpriu a Súmula 297/TST, I e a CLT, art. 896, § 1º-A, II e III, por falta de prequestionamento, tendo em vista que o TRT, «deixando de conhecer do agravo de petição da executada, não adotou tese explícita acerca da matéria debatida, restando ausente o requisito relativo ao prequestionamento". Ao interpor o presente agravo, a parte executada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a reproduzir os argumentos atinentes ao tema «EXCLUSÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES". Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte executada não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não se conhecer do agravo de instrumento. Assim, não cuidou a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)