Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravante em cumprimento de pena por delito cometido com violência ou grave ameaça e com histórico de falta grave, com recente concessão de progressão ao regime intermediário. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido