Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Cumpre esclarecer que o §9º do CLT, art. 899 dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos. Todavia, in casu, observa-se que o recurso de revista se encontra deserto, na medida em que a agravante não efetuou o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso, na forma do art. 899, §9º, da CLT, visto se tratar de entidade sem fins lucrativos. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.