Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Plataforma Mercado Livre. Deferimento do pedido de desbloqueio de conta mantida pelo autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Vínculo do perfil do autor com outro usuário aparentemente contrariado por reconhecimento das rés, ora agravantes, em mensagem enviada por e-mail. Elementos até então reunidos que não permitem endossar o imputado risco de dano às operadoras da plataforma ou a terceiros, em especial pela não demonstração de alto número de reclamações e pela não comprovação da imputada violação de direito de propriedade intelectual. Risco de dano à agravante representado pela supressão de canal de venda de empresa dedicada ao comércio virtual (e-commerce), com reflexos presumidos à atividade. Tutela provisória confirmada. Recurso desprovido.