Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre julgamento extra petita e renúncia à indenização por tempo de serviço decorrente de programa de desligamento previsto em regulamento do banco sucedido em face da adesão a plano de desligamento voluntário posterior, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos de lei e da CF/88indicados ou de contrariedade aos verbetes sumulares invocados e das Súmulas 51, II, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 129.173,80 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.