Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de arresto cautelar de bens dos executados/agravados - Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores e pagar a quantia objeto da ação - Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.