Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, a agravante sustenta que a violação da CF/88, art. 5º, LIV advém da inobservância do princípio da preservação da empresa, o qual encontra assento na Lei 11.101/2005, art. 47. Dessa forma, emerge dos autos que a controvérsia envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de maneira que eventual violação à norma constitucional apenas se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza o manejo de recurso de revista em processo em fase de execução. Nesse cenário, ante a natureza infraconstitucional da questão em debate, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista interposto em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, patente a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.