Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 880.7336.4071.6311

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo que não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. Na hipótese, foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque não observados os requisitos do CLT, art. 896, § 9º. A parte agravante, nas razões deste agravo, não se insurge contra o óbice aplicado e limita-se a fazer alegações genéricas. Nesse contexto, não merece conhecimento este agravo, porque desfundamentado (inteligência da Súmula 422/TST, I) . Agravo não conhecido.

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