Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a agravante a realizar e cobrir integralmente a cirurgia bariátrica (gastroplastia), sob pena de multa - Prescrição médica indicando o tratamento. Diagnóstico de obesidade mórbida e quadro de hipertensão arterial, esteatose hepática, hiperlipidemia, urolitíase, dores articulares severas e depressão de nível leve, além de ter sofrido acidente vascular cerebral (AVC) recentemente. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Recurso desprovido.