Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.